CONSIDERANDO a intenção de adotar os mesmos termos utilizados no âmbito do Executivo no formulário padrão de declaração de não incidência nas vedações correspondentes às hipóteses de inelegibilidade previstas na legislação federal, especialmente na Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 81, de 13 de abril de 1994, e pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, elencadas no art. 1º do Decreto nº 53.177, de 4 de junho de 2012;

A Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único do Ato nº 1213, de 20 de fevereiro de 2013, com alterações posteriores, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

São Paulo, 25 de maio de 2023.

ANEXO ÚNICO

(REF. ARTIGO 2º DO ATO Nº 1213, DE 20/02/2013)

DECLARAÇÃO

Nome completo ______________________________________________________________, filho(a) de ______________________________________________________________________, nacionalidade _______________________________, nascido em _____/_____/_____, na Cidade de ____________________ Estado de ________, Estado Civil ________________, profissão ____________________________, portador(a) da Cédula de Identidade RG nº ___________________(SSP-________), inscrito(a) no CPF/MF sob o nº ________________________ e Registro Funcional nº ____________, residente e domiciliado na ____________________________________________________________________, nº _______, __________________, bairro __________________, CEP _______________________.

( ) nomeado(a) para o cargo de livre provimento em comissão ou efetivo de ___________________________________________________________________________, ou,

( ) funcionário (a) detentor(a) de cargo de provimento efetivo, designado(a) para o exercício de função gratificada de ___________________________________________________________.

DECLARO ter conhecimento das vedações constantes do artigo 1º do Ato da Mesa nº 1213, de 20 de fevereiro de 2013, na sua redação atualizada, que estabelece as hipóteses impeditivas de nomeação, contratação, admissão, designação, posse ou início de exercício para cargo, emprego ou função pública, em caráter efetivo ou em comissão, e que:

( ) NÃO INCORRO em nenhuma das hipóteses de inelegibilidade previstas no referido artigo.

( ) INCORRO nas hipóteses de inelegibilidade previstas no referido artigo.

( ) TENHO DÚVIDA se incorro na(s) hipótese(s) de inelegibilidade prevista(s) no referido artigo e, por essa razão, APRESENTO os documentos, certidões e informações complementares que entendo necessários à verificação das hipóteses de inelegibilidade.

DECLARO, ainda, sob as penas da lei, em especial aquelas previstas na Lei Federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983, e no artigo 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica), que as informações aqui prestadas são verdadeiras.

São Paulo, ____ de ___________________________ de _____________.

___________________________________________________________ (Assinatura do interessado)