| Ementa: | Altera a redação do Anexo Único do Ato da Mesa nº 1213, de 20 de fevereiro de 2013, que estabelece o formulário padrão de declaração de não incidência nas hipóteses de inelegibilidade. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CÂMARA MUNICIPAL |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 26/05/2023, pg. 312 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Ato nº 1213, de 20 de fevereiro de 2013
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 Lei Complementar nº 81, de 13 de abril de 1994 Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010 Decreto nº 53.177, de 4 de junho de 2012 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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