Ementa: Altera o Ato nº 971, de 09 de maio de 2007, que regulamenta o artigo 43, da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.381/2007.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/06/2023, pg. 238
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003 - art. 43
Lei nº 14.381/2007
Este Ato altera o Ato nº 971, de 09 de maio de 2007
Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: