Ementa: | Altera o Ato nº 971, de 09 de maio de 2007, que regulamenta o artigo 43, da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 14.381/2007. |
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Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | MESA DA CÂMARA MUNICIPAL |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 05/06/2023, pg. 238 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | |
Correlação: |
Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003 - art. 43
Lei nº 14.381/2007 Este Ato altera o Ato nº 971, de 09 de maio de 2007 Súmula Vinculante n° 13 do Supremo Tribunal Federal |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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