“Art. 2º Considera-se regime de teletrabalho, para os fins deste Ato, aquele em que os(as) servidores(as) ou empregados(as) cumprem suas jornadas em local diverso das instalações da unidade de trabalho, no Município de São Paulo ou em outro Município no qual esteja autorizado a residir, na forma do Ato nº 722, de 03 de agosto de 2001, com comparecimento presencial na frequência definida pela autoridade competente, nos termos dos artigos 7º, inciso II, 8º-A e 10 deste Ato.

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“Art. 3º .....................................................................................................................

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V - o comparecimento periódico do(a) servidor(a) ou empregado(a) à sua unidade de trabalho, nos termos das escalas previstas no artigo 10 deste Ato, e sempre que houver convocação pela chefia imediata ou mediata, observada, neste último caso, a orientação dada por SGA.8 nas hipóteses em que seja conferido direito ao regime especial de teletrabalho;

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VII – que o(a) servidor(a) ou empregado(a) aceite expressamente a indicação, por meio do Termo de Adesão ao Teletrabalho, nos termos do Anexo 1 que acompanha o presente Ato, ou, caso lhe seja concedido o direito ao regime especial de teletrabalho, que tenha assinado o formulário constante do Anexo 2 do presente Ato.

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§ 3º Sem prejuízo dos dias de comparecimento periódico, o(a) servidor(a) ou empregado(a) deverá estar apto a atender convocação para comparecimento presencial, no dia e horário fixados por seu superior imediato ou mediato, desde que avisado com, no mínimo, 4 (quatro) horas de antecedência, exceto, justificadamente, se o impedir a condição especial de trabalho prevista no art. 8º-A deste Ato. (NR)”

“Art. 4º......................................................................................................................

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IV – estar disponível para comparecimento à sua unidade para reuniões administrativas, recebimento e entrega de expedientes, participação em eventos de capacitação e eventos locais, sempre que houver convocação no interesse da Administração, exceto, justificadamente, se o impedir a condição especial de trabalho prevista no art. 8º-A deste Ato;

.........................................................................................................................(NR)"

“Art. 8º .....................................................................................................................

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§ 2º Sempre que possível e adequado à consecução dos serviços, será dada preferência para a inserção no regime de teletrabalho aos(às) servidores(as) e empregados(as) com problemas de saúde que dificultem sua locomoção e/ou sua permanência nas dependências da Câmara Municipal de São Paulo, aos (às) que tenham filhos com até 02 (dois) anos de idade ou aos que tenham cônjuge, companheiro(a), filho(a) ou outro dependente com deficiência, necessidades especiais ou problemas graves de saúde.

§ 3º Para os fins do previsto no parágrafo anterior, consideram-se:

I – dependentes:

a) o menor que esteja sob sua tutela judicial;

b) a mãe, o pai, o(a) irmão(ã) ou o(a) enteado(a), desde que comprovada a dependência econômica com o(a) servidor(a) ou empregado(a);

II – pessoa com deficiência: a pessoa que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015. (NR)"

“Art. 8º-A. Será concedido direito ao regime especial de teletrabalho ao(à) servidor(a) ou empregado(a) com problemas de saúde que dificultem sua locomoção e/ou sua permanência nas dependências da Câmara Municipal de São Paulo, desde que o exercício de suas atividades seja compatível com o trabalho à distância.

§1º O(A) servidor(a) ou empregado(a) que se enquadrar na hipótese prevista no caput deverá protocolar em SGA.6 requerimento em formulário próprio, cujo modelo integra o Anexo 2 deste Ato, e, caso esteja acompanhado de documentos que atestem suas condições de saúde, estes deverão ser devidamente depositados em envelope lacrado pela Equipe de Protocolo e Autuação (SGA.6).

§2º O requerimento, acompanhado dos documentos que o instruírem, será encaminhado à Secretaria Geral Administrativa que deverá indagar às chefias imediata e mediata acerca da possibilidade de execução das atividades rotineiras remotamente pelo(a) servidor(a) ou empregado(a), considerando-se as atribuições do cargo e as atividades do setor.

§3º Havendo anuência das chefias sobre a possibilidade de execução das atividades por meio remoto, nos termos do §2º deste artigo, o requerimento será encaminhado à Secretaria de Assistência à Saúde (SGA.8) para realização de avaliação médica e manifestação acerca da aptidão laboral e da indicação ao regime de teletrabalho, com a consequente definição da quantidade de dias em que o(a) servidor(a) ou empregado(a) deverá permanecer em trabalho remoto, bem como para fixação de prazo de 6 (seis) meses para reavaliação da situação fática que motivou a concessão de regime especial de teletrabalho.

§4º Após a realização da avaliação de que trata o §3º deste artigo, o requerimento será encaminhado à Secretaria Geral Administrativa que deferirá ou não o pedido formulado, sempre tomando por base a avaliação médica realizada.

§5º A decisão será publicada em Diário Oficial da Cidade de São Paulo para ciência do(a) servidor(a) ou empregado(a) e das respectivas chefias.

§6º Após decorrido o prazo de que trata o §3º deste Ato, caberá à SGA.8 convocar o(a) servidor(a) ou empregado(a) para reavaliação da situação fática que motivou a concessão de regime especial de teletrabalho.

§7º Realizada a reavaliação, caberá à SGA.8 comunicar a decisão às chefias imediata, mediata e à SGA, cabendo a esta publicar em Diário Oficial a prorrogação ou não do regime especial de teletrabalho, bem como eventuais alterações na quantidade de dias de comparecimento presencial do(a) servidor(a) ou empregado(a) à Edilidade e eventual novo prazo de reavaliação.

§8º Caso o(a) servidor(a) ou empregado(a) injustificadamente não compareça à convocação prevista no §6º, cessará automaticamente a concessão ao regime especial de teletrabalho, cabendo à SGA.8 comunicar o fato às chefias imediata e mediata, bem como à SGA, para que proceda à publicação da decisão em Diário Oficial.

§9º Caso haja cessação da concessão do regime especial de teletrabalho, qualquer que seja o motivo, aplicar-se-ão as regrais gerais do regime permanente de teletrabalho ao(à) servidor(a) ou empregado(a).

§10 Durante o período de gozo do regime especial de teletrabalho, o(a) servidor(a) ou empregado(a) deve se abster de dedicar-se a qualquer outra atividade remunerada. (NR)"

“Art. 10. ....................................................................................................................

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§ 4º Aplica-se ao(à) servidor(a) ou empregado(a) com problemas de saúde ou deficiência ao(à) qual for concedido o direito ao regime especial de teletrabalho previsto no art. 8º-A deste Ato, enquanto durar a condição especial de trabalho, a quantidade de dias de jornada presencial e de teletrabalho fixadas por SGA.8. (NR)"

“Art. 12. A adesão do(a) servidor(a) ou empregado(a) ao regime de teletrabalho é facultativa, devendo ser formalizada mediante formulários próprios, cujos modelos integram os Anexos 1 e 2 deste Ato, e condicionada à:

I - pactuação de plano de trabalho contendo atividades passíveis de serem objetivamente mensuradas, bem como as demais condições específicas a que se submeterá o(a) servidor(a) ou empregado(a), incluindo o estabelecimento do regime de assiduidade presencial, exceto, justificadamente, se o impedir a condição especial de trabalho prevista no art. 8º-A deste Ato; e ........................................................................................................................ (NR)"

“Art. 16. ....................................................................................................................

Parágrafo único. Aos formulários de adesão ao teletrabalho, elaborados conforme modelos dos Anexos 1 e 2 ao presente Ato, serão anexados os critérios de ergonomia a serem observados no desempenho do teletrabalho, com ciência obrigatória do(a) servidor(a) ou empregado(a). (NR)"

"Art. 17. ...................................................................................................................

Parágrafo único. Aos formulários de adesão ao teletrabalho, elaborados conforme modelos dos Anexos 1 e 2 do presente Ato, serão anexados os requisitos mínimos de sistema a serem observados pelos(as) servidores(as) ou empregados(as) nos instrumentos digitais utilizados para o teletrabalho, com ciência obrigatória do(a) servidor(a) ou empregado(a). (NR)"