Ementa:

Veda concessão de férias fora dos períodos de recesso legislativo

Venda concessão de férias fora dos períodos de recesso legislativo (Redação dada pela republicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 29/06/1985, pg. 65)

Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo em 26/06/1985, pg. 51 e republicada por haver incorreções no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 29/06/1985, pg. 65
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Ato nº 860/2004
Correlação:
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Classificação de Direito:
Observação: