Ementa: Estabelece normas para a concessão de férias aos servidores celetistas e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 31/10/1991, pg. 171
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Ato nº 860/2004
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