| Ementa: | Cria a Comissão Especial de Formulação e de Acompanhamento Orçamentário - CEFAO e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CÂMARA MUNICIPAL |
| Fonte: | Diário Oficial do Estado de São Paulo em 31/01/1996, pg. 43 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Ato nº 830/2003 |
| Correlação: |
Decreto 36.258 de 3 de julho de 1995
Revoga o Ato 496/94 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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