Ementa: Dispõe sobre o procedimento para a aplicação de penalidade, previsto no artigo 187, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 8.989/79.
Situação: Revogada
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Origem:
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Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 03/06/1998, p. 36
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Ato nº 1421/2019
Correlação: Constituição Federal
Código Penal, art 64;
Lei Municipal nº 8989, de 1979
Lei Municipal nº 10.806, de 1989
Revoga o Ato nº 480, de 1994
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