Ementa: | Dispõe sobre o procedimento para a aplicação de penalidade, previsto no artigo 187, parágrafos 1º e 2º da Lei nº 8.989/79. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 03/06/1998, p. 36 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Ato nº 1421/2019 |
Correlação: |
Constituição Federal
Código Penal, art 64; Lei Municipal nº 8989, de 1979 Lei Municipal nº 10.806, de 1989 Revoga o Ato nº 480, de 1994 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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