Ementa: Dispõe sobre a prestação de horas extraordinárias por servidores da Câmara Municipal de São Paulo.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem:
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 25/04/2002, p. 93, c. 1-2.
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Ato nº 989/2007
Correlação: Constituição Federal
Lei Municipal n° 8.989 de 1979
Revoga o Ato nº 684 de 2000
Interpretação:
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Classificação de Direito:
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