Câmara Municipal de São Paulo

Ato Nº 989, DE 05 DE julho DE 2007





Regulamenta o disposto no art. 39 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, com as alterações da Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade excepcional de permanência de servidores além do horário fixado, de modo a assegurar o funcionamento de algumas atividades da Câmara Municipal de São Paulo;

CONSIDERANDO a nova redação do art. 39 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, conferida pelo art. 19 da Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007;

CONSIDERANDO que a nova disciplina legal condiciona a prorrogação da jornada de trabalho à compensação na forma de Banco de Horas:

A Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:

Art. 1º A prorrogação da jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal de São Paulo observará as seguintes disposições:

I - só poderá ser realizada por determinação da respectiva chefia imediata;

II - não poderá ultrapassar o limite de 2 (duas) horas diárias;

III - sua compensação dar-se-á na forma de Banco de Horas;

IV - cada hora suplementar corresponderá a um crédito de 1h30min (uma hora e trinta minutos) para compensação

V - para os servidores submetidos ao regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho, somente serão consideradas como suplementares as horas prestadas aos sábados além da quarta.

Parágrafo único. A prorrogação da jornada não poderá ultrapassar o limite de 2 (duas) horas ao dia, salvo em caso de força maior, de serviços inadiáveis ou de convocação excepcional para serviços em sessões ou reuniões extraordinárias, hipóteses em que poderão ser lançadas a crédito do servidor ou indenizadas de pronto, a juízo da Mesa.

Art. 2º O Banco de Horas funcionará anualmente dentro dos seguintes parâmetros:

I - o período de apuração das horas suplementares prestadas e a correspondente compensação será de 1º de agosto até 31 de julho;

I – a hora suplementar lançada no Banco de Horas deve ser compensada nos 12 (doze) meses seguintes à data de sua realização; (Redação dada pelo Ato nº 1.332 de 2016)

II - a hora suplementar prestada deverá constar da ocorrência de ponto do mês correspondente e ser imediatamente lançada no Banco de Horas pela chefia imediata, em favor do respectivo servidor;

III - a compensação dar-se-á mediante cronograma a ser estabelecido pela chefia imediata, preferencialmente nos dois meses subseqüentes à prestação da hora suplementar ou nos períodos de recesso parlamentar;

IV - as respectivas chefias imediatas deverão comunicar, justificadamente, à Mesa, as horas suplementares que não puderam ser compensadas até o encerramento do período, para conversão em indenização com os acréscimos e adicionais legalmente devidos;

V - na hipótese de conversão em indenização observar-se-á o limite constitucional de remuneração, tomando por base o valor vigente ao mês do seu pagamento, bem como o duodécimo do montante anual de horas prestadas e não compensadas, no curso de cada período.

Art. 3º Excepcionalmente, as horas suplementares prestadas até 30 de junho de 2007, serão lançadas no Banco de Horas e compensadas no período de 2 de julho de 2007 a 31 de janeiro de 2008, observando-se o disposto nos incisos III e IV do artigo 2º.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Ato nº 763, de 24 de abril de 2002.

São Paulo, 05 de julho de 2007.



Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 06/07/2007, p. 122, c. 2-3.