A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Art. 1º - Fica revogado o § 3º, do art. 3º, do Ato nº 736/01.

Art. 2º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São Paulo, 13 de junho de 2002.