| Ementa: | Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, o art. 31 da Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 14/11/2003 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Alterado por Ato nº 942/2006 |
| Correlação: |
Lei nº 13.637, de 04 de setembro de 2003 - art. 31
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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