Ementa: Dispõe sobre a Advocacia e Consultoria Jurídica da Câmara Municipal de São Paulo, regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem:
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04/02/2004, p. 43-44, c. 4, 1
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Ato nº 869/2005
Correlação:
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