Ementa: | Dispõe sobre a Advocacia e Consultoria Jurídica da Câmara Municipal de São Paulo, regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 13.637, de 04 de setembro de 2003, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 04/02/2004, p. 43-44, c. 4, 1 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Ato nº 869/2005 |
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