Ementa: | Altera o Ato nº 830, de 12 de dezembro de 2003, e dá outras providências. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/05/2004, p. 64. |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Ato nº 981/2007 |
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