Ementa: Altera o Ato nº 830, de 12 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Situação: Revogada
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Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/05/2004, p. 64.
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Ato nº 981/2007
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