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| Ementa: |
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, a Lei nº 13.467, de 06 de dezembro de 2002, que dispõe sobre a antecipação do pagamento do 13º salário às servidoras públicas municipais gestantes, e dá outras providências.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
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| Origem: |
LEGISLATIVO
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| Projeto: |
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| Autor: |
MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 01/06/2006, pg. 59
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
Lei nº 13.467, de 06 de dezembro de 2002
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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