Ementa: | Altera o limite previsto no § 1° do artigo 17 da Lei 13637, de 04 de setembro de 2003. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/01/2007, p. 84 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Ato nº 1063/2009 |
Correlação: |
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Classificação de Direito: |
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