Acresce parágrafo único ao art. 1º do Ato nº 832, de 30 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
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CONSIDERANDO a criação da função gratificada de Secretário Administrativo Adjunto no Anexo III da Lei nº 13.637, de 4 de setembro de 2003, alterado pela Lei nº 14.381, de 10 de maio de 2007, para auxiliar e compartilhar atribuições com o Secretário Geral Administrativo,
A Mesa da Câmara Municipal de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao art. 1º do Ato nº 832, de 30 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
“Art. 1º.......................................................................................
Parágrafo único. Ao Secretário Administrativo Adjunto incumbe auxiliar o Secretário Geral Administrativo no exercício de suas competências, podendo exercê-las total ou parcialmente, a critério deste, e substituí-lo na sua ausência.”
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Paulo, 31 de maio de 2007.