| Ementa: | Regulamenta o parágrafo único do artigo 5º da Lei 13.638, de 04 de setembro de 2003, com redação dada pelo artigo 21, da Lei 14381, de 07 de maio de 2007, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | MESA DA CÂMARA MUNICIPAL |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/06/2007, p. 102 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 13.638, de 04 de setembro de 2003 - artigo 5º
Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007 - artigo 21 Revoga o Ato nº 958, de 07 de maio de 2007 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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