Ementa: Regulamenta o parágrafo único do artigo 5º da Lei 13.638, de 04 de setembro de 2003, com redação dada pelo artigo 21, da Lei 14381, de 07 de maio de 2007, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto:
Autor: MESA DA CÂMARA MUNICIPAL
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/06/2007, p. 102
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 13.638, de 04 de setembro de 2003 - artigo 5º
Lei nº 14.381, de 07 de maio de 2007 - artigo 21
Revoga o Ato nº 958, de 07 de maio de 2007
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: