Ementa: | Regulamenta dispositivos da Lei nº 8212, de 6 de março de 1975 e dá outras providências. |
---|---|
Situação: | Revogada Parcialmente |
Chefe de Governo: | |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada Parcialmente por Lei nº 16905/1980 |
Correlação: | Lei nº 8212, de 6 de março de 1975 |
Interpretação: | |
Veto: |
|
Assunto: | |
Classificação de Direito: |
|
Observação: |
|