Ementa: Regulamenta dispositivos da Lei nº 8212, de 6 de março de 1975 e dá outras providências.
Situação: Revogada Parcialmente
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
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Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada Parcialmente por Lei nº 16905/1980
Correlação: Lei nº 8212, de 6 de março de 1975

Decreto nº 6979, de 20 de abril de 1967

Interpretação:
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