| Ementa: | Altera prazos para pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento, e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 23/01/1991, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Decreto nº 42899/2003 |
| Correlação: |
Decreto nº 28.505, de 12 de janeiro de 1990
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| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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