Ementa: Altera disposições do Decreto nº 28.526, de 6 de fevereiro de 1990, que regulamenta a Lei nº 10.816, de 28 de dezembro de 1989, que concede incentivo fiscal as microempresas.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 11/01/1992, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Decreto nº 42836/2003
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