Ementa: | Altera disposições do Decreto nº 28.526, de 6 de fevereiro de 1990, que regulamenta a Lei nº 10.816, de 28 de dezembro de 1989, que concede incentivo fiscal as microempresas. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 11/01/1992, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Decreto nº 42836/2003 |
Correlação: |
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Classificação de Direito: |
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