Ementa: Regulamenta a concessão de regime especial de recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nos eventos que discrimina, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 09/11/1994, pg. 05
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Decreto nº 42836/2003
Correlação: Decreto nº 33.873, de 13 de dezembro de 1993
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: