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Ementa: |
Regulamenta a concessão de regime especial de recolhimento de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS nos eventos que discrimina, e dá outras providências.
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Situação: |
Revogada
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
EXECUTIVO
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Projeto: |
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Autor: |
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Fonte: |
Diário Oficial do Município de São Paulo em 09/11/1994, pg. 05
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Revogada por Decreto nº 42836/2003
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Correlação: |
Decreto nº 33.873, de 13 de dezembro de 1993
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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