| Ementa: | Dá nova regulamentação ao disposto no artigo 7º da Lei nº 8.730, de 7 de junho de 1978, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | PAULO MALUF |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 22/11/1994, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 8730, de 7 de junho de 1978 Decreto nº 33.394, de 14 de Julho de 1993 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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