Ementa: Regulamenta a Lei nº 12.077, de 13 de junho de 1996.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: PAULO MALUF
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 28/12/1996, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração:
Correlação: Lei nº 12.077, de 13 de junho de 1996
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: