| Ementa: | Regulamenta a Lei nº 11.614, de 13 de julho de 1994, que dispõe sobre concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano, das Taxas de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, de Limpeza Publica e de Combate a Sinistros incidentes sobre imóvel integrante do patrimônio de aposentados, pensionistas e beneficiários de renda mensal vitalícia, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | CELSO PITTA |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 27/03/1997, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
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