| Ementa: | Estabelece, em caráter normativo, os elementos constitutivos do preço do serviço para o efeito da apuração da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, incidente sobre as atividades que especifica; dispõe sobre responsabilidade tributária, nos termos das Leis nºs 8809, de 31 de outubro de 1978, e 10.423, de 29 de dezembro de 1987, e dá outras providências. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 01/02/2000, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Decreto nº 40272/2001 |
| Correlação: |
Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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