| Ementa: | Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e direitos reais sobre imóveis, bem como cessão de direitos à sua aquisição - ITBI-IV. |
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| Situação: | Revogada |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/08/2005, pg. 01-02 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | Revogada por Decreto nº 51627/2010 |
| Correlação: |
Decreto n° 31.134, de 24 de janeiro de 1992 Decreto n° 33.934, de 13 de janeiro de 1994
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| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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