Ementa: | Dispõe sobre atribuições e competências relativas à administração dos mercados e sacolões municipais. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/09/2005, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Decreto nº 58153/2018 |
Correlação: |
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Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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