Ementa: Regulamenta o artigo 19 da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/10/2008, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Decreto nº 51627/2010
Correlação: Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994
Vide Lei nº 11.632/1994
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: