Ementa: | Regulamenta o artigo 19 da Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | EXECUTIVO |
Projeto: | |
Autor: | |
Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/10/2008, pg. 01 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Decreto nº 51627/2010 |
Correlação: |
Lei nº 11.632, de 22 de julho de 1994
Vide Lei nº 11.632/1994 |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
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