Ementa: Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI-IV.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte: Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/07/2010, pg. 01-03
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Decreto nº 55196/2014
Correlação:

Decreto nº 42.478, de 7 de outubro de 2002

Decreto nº 46.228, de 23 de agosto de 2005

Decreto nº 50.105, de 13 de outubro de 2008

Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: