Ficha - DECRETO Nº 52.485, DE 11 DE JULHO DE 2011

DECRETO Nº 52.485, DE 11 DE JULHO DE 2011
Ementa:	Reabre o prazo para ingresso no Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de São Paulo, instituído pela Lei nº 14.129, de 11 de janeiro de 2006, alterada pelas Leis nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007, e nº 14.511, de 4 de outubro de 2007, conforme autorização prevista na Lei nº 15.406, de 8 de julho de 2011.
Situação:	Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:	GILBERTO KASSAB
Origem:	EXECUTIVO
Projeto:
Autor:
Fonte:	Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 12/07/2011, p. 3-4
Link:	Texto Atualizado
Alteração:	Alterado por Decreto nº 52.614 de 2011 Alterado por Decreto nº 52.694 de 2011 Alterado por Decreto nº 52.751 de 2011
Correlação:	Código Tributário Nacional Código Civil Lei nº 13.092, de 7 de dezembro de 2000 Lei nº 14.042, de 30 de agosto de 2005 Lei nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005 Lei nº 14.129 de 2006 Lei nº 14.260, de 8 de janeiro de 2007 Lei nº 14.511, de 4 de outubro de 2007 Lei nº 15.406 de 2011 Decreto nº 47.165, de 6 de abril de 2006 Decreto nº 47.424, de 29 de junho de 2006 Decreto nº 48.260, de 9 de abril de 2007 Decreto nº 48.487, de 3 de julho de 2007 Decreto nº 48.768, de 28 de setembro de 2007 Decreto nº 49.270, de 29 de fevereiro de 2008 Decreto nº 50.512, de 20 de março de 2009 Decreto nº 50.513, de 20 de março de 2009 Decreto nº 51.362, de 25 de março de 2010
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação:	Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações!