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| Ementa: |
Fixa normas referentes à execução orçamentária e financeira para o exercício de 2013.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
FERNANDO HADDAD
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 15/01/2013, pg. 01 e 03
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
Alterado pelo Decreto nº 53.710, de 30 de janeiro de 2013
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| Correlação: |
Emenda Constitucional n° 29, de 13 de setembro de 2000
Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964
Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000
Portaria SF nº 14/98
Portaria STN n° 637, de 18 de outubro de 2012
Lei Orgânica do Município
Lei n° 10.513, de 11 de maio de 1988
Lei nº 15.613, de 6 de julho de 2012
Lei nº 15.680, de 2012
Decreto nº 45.686, de 1º de janeiro de 2005
Decreto nº 51.191, de 20 de janeiro de 2010
Decreto nº 51.959, de 30 de novembro de 2010
Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012
Decreto nº 53.503, de 29 de outubro de 2012
Decreto nº 53.687, de 2 de janeiro de 2013
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações!
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