Câmara Municipal de São Paulo

Decreto Nº 53.841, DE 19 DE abril DE 2013


Dispõe sobre a substituição dos índices de reajustamento de preços dos contratos administrativos no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta.

FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo,no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o contexto econômico e conjuntural em que se encontra inserido o Município de São Paulo e a necessidade de rever os índices de reajustes de preços aplicados aos contratos administrativos, visando compensar os efeitos das variações inflacionárias,

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica estabelecido que em todos os editais de licitação e contratos administrativos a serem firmados pelo Município de São Paulo, inclusive quando decorrentes de hipóteses de dispensa e inexigibilidade, deverá ser adotado como índice de reajuste para compensar os efeitos das variações inflacionárias o Índice de Preços ao Consumidor – IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas – FIPE, que substituirá qualquer outro índice que esteja sendo adotado no âmbito municipal.

§ 1º. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos contratos administrativos de obra pública e serviços de construção civil, para os quais serão mantidas as regras estabelecidas no Decreto nº 25.236, de 29 de dezembro de 1987, e no artigo 14 do Decreto nº 49.286, de 6 de março de 2008.

§ 2º. Nos contratos e termos de parceria firmados com as entidades do terceiro setor e nos convênios firmados com as entidades privadas cujo objeto seja prestação de serviços de saúde, educação e assistência social deverá ser adotado o IPCFIPE como índice de reajuste, podendo, entretanto, mediante autorização justificada do titular da unidade orçamentária interessada e após deliberação da Junta Orçamentário-Financeira – JOF, ser utilizado outro índice, observadas as diretrizes do artigo 14 do Decreto nº 49.286, de 2008.

§ 3º. Todos os processos de licitação para aquisição de bens ou serviços de que trata este decreto, em que o objeto da licitação ainda não tenha sido homologado e adjudicado ao licitante vencedor, bem como os processos de dispensa ou inexigibilidade, deverão ser ajustados para fazer constar que o índice a ser adotado para fins de reajuste contratual será oIPC–FIPE, observadas as exigências de divulgação e reaberturade prazo procedimental estabelecidas no artigo 18 da Lei nº13.278, de 7 de janeiro de 2002.

Art. 2º. A data-base e a periodicidade para o reajuste depreços de que trata este decreto são aquelas previstas no Decreto nº 48.971, de 27 de novembro de 2007.

Art. 3º. No que se refere aos contratos em vigor, o contratado deverá ser convocado, no prazo de 30 (trinta) dias contadoda publicação deste decreto, para fins de negociação visandoà substituição do índice de reajustamento de preços, conformeestabelecido no artigo 1º deste decreto.

§ 1º. Na hipótese do contratado aceitar o novo índice, aunidade contratante deverá providenciar o respectivo aditamento contratual.

§ 2º. Em caso de recusa por parte do contratado, a unidadecontratante não prorrogará o contrato e deverá iniciar novoprocedimento licitatório com a antecedência necessária a evitarsolução de continuidade dos serviços prestados.

§ 3º. Na hipótese do § 2º deste artigo, caso o procedimentolicitatório não esteja concluído antes do término do contratoem vigor, este poderá ser excepcionalmente prorrogado umaúnica vez, devendo constar do respectivo aditamento que aprorrogação do contrato dar-se-á pelo prazo de 6 (seis) mesesou até a conclusão da licitação, o que ocorrer primeiro.

§ 4º. Não se aplicam as disposições deste artigo aos contratos administrativos em vigor que tenham sido submetidosao procedimento de reajustamento de que trata o artigo 4º do Decreto nº 53.751, de 26 de fevereiro de 2013.

Art. 4º. A aplicação de novos reajustes deverá considerara data e os valores do reajuste anterior, restando vedada a aplicação de índices acumulados por um período superior a 12(doze) meses.

Art. 5º. As autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista cuja maioria do capital social comdireito a voto pertençam ao Município de São Paulo deverãoobservar as diretrizes estabelecidas neste decreto.

Art. 6º. Este decreto entrará em vigor na data de suapublicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 19 deabril de 2013, 460º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

LUIS FERNANDO MASSONETTO, Secretário Municipal dosNegócios Jurídicos

MARCOS DE BARROS CRUZ, Secretário Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico

ANTONIO DONATO MADORMO, Secretário do GovernoMunicipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, 19 de abrilde 2013.


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 20/04/2013, pg. 01