| Ementa: | Confere nova redação ao artigo 5º do Decreto nº 51.450, de 29 de abril de 2010, que estabelece a padronização do uniforme escolar da Rede Municipal de Ensino de que tratam as Leis nº 13.371, de 4 de junho de 2002, e nº 14.964, de 20 de julho de 2009. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | LEGISLATIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/07/2013, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 13.371, de 4 de junho de 2002
Lei nº 14.964, de 20 de julho de 2009 Altera o Decreto nº 51.450, de 29 de abril de 2010 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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