| Ementa: | Regulamenta a Lei nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais para o fomento ao esporte no Município de São Paulo. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 13/02/2014, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Regulamenta a Lei nº 15.928, de 19 de dezembro de 2013
Decreto n° 46.425, de 4 de outubro de 2005 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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