FERNANDO HADDAD, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º A transferência dos cargos de provimento em comissão operada nos termos dos artigos 2º e 3º do Decreto nº 52.992, de 24 de fevereiro de 2012, e do artigo 1º do Decreto nº 53.374, de 22 de agosto de 2012, vigorará até 31 de dezembro de 2015 ou até a criação do quadro definitivo de pessoal da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia, se esta ocorrer primeiro.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 6 de março de 2014, 461º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD, PREFEITO

LEDA MARIA PAULANI, Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

FRANCISCO MACENA DA SILVA, Secretário do Governo Municipal

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 6 de março de 2014.