| Ementa: | Aprova o Regulamento da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, instituída pela Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | FERNANDO HADDAD |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 30/12/2015, pg. 01-03 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 13.479, de 30 de dezembro de 2002 Lei nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005 Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006 Decreto nº 43.143, de 29 de abril de 2003 Decreto nº 45.044, de 22 de julho de 2004 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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