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| Ementa: |
Regulamenta dispositivos da Lei nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011, e da Lei nº 14.133, de 20 de janeiro de 2006, bem como altera o Decreto nº 47.455, de 12 de julho de 2006, todos referentes à carreira de Auditor-Fiscal Tributário Municipal.
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| Situação: |
Não Consta Revogação Expressa
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| Chefe de Governo: |
FERNANDO HADDAD
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| Origem: |
EXECUTIVO
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| Projeto: |
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| Autor: |
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| Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 15/12/2016, pg. 01, 03 e 04
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| Link: |
Texto Atualizado
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| Alteração: |
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| Correlação: |
Lei Orgânica do Município
Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977
Lei nº 8.989, de 1979
Lei nº 9.919, de 21 de junho de 1985
Lei nº 10.430, de 1988
Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989
Lei nº 11.511, de 19 de abril de 1994
Lei nº 12.477 de 22 de setembro de 1997
Lei nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004
Lei nº 13.883, de 18 de agosto de 2004
Lei nº 13.973, de 12 de maio de 2005
Regulamenta a Lei nº 14.133, de 20 de janeiro de 2006
Regulamenta a Lei nº 15.510, de 20 de dezembro de 2011
Altera o Decreto nº 47.455, de 12 de julho de 2006
Decreto nº 48.084, de 5 de janeiro de 2007
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| Interpretação: |
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| Veto: |
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| Assunto: |
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| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações!
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