| Ementa: |
Altera o percentual previsto no inciso I do “caput” do artigo 101 do Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, aprovado pelo Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012. (Redação dada pela republicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 03/03/2017, p. 01) |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 02/03/2017, pg. 01 e republicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 03/03/2017, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Decreto nº 53.151, de 17 de maio de 2012
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| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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