| Ementa: | Prorroga até 19 de janeiro de 2021 os períodos de suspensão dos prazos a que se referem o inciso VII do “caput” do artigo 12 e o artigo 20 do Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, altera os Decretos nº 59.283, de 2020, e nº 59.337, de 7 de abril de 2020, bem como dispõe sobre parcerias e concessões com o setor privado |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | BRUNO COVAS |
| Origem: | EXECUTIVO |
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| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 08/01/2021, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei nº 14.132, de 24 de janeiro de 2006
Decreto nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016 Altera o Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020 Altera e revoga parcialmente o Decreto nº 59.337, de 7 de abril de 2020 Decreto nº 58.200, de 19 de abril de 2018 |
| Interpretação: | |
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| Classificação de Direito: |
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