“Art. 8º A Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF é integrada por:

I - Departamento de Compras, Licitação e Contratos – DCLC;

II - Departamento de Execução Orçamentária e Financeira – DEOF;

III - Departamento de Administração Predial – DAP;

IV - Departamento de Conservação e Manutenção Predial – DCMP;

V - Departamento de Tecnologia da Informação - DTI.” (NR)

“Art. 9º A Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP é integrada por:

I - Divisão de Desenvolvimento Profissional - DGP-1;

II - Divisão de Remuneração e Eventos Funcionais - DGP-2;

III - Divisão de Ingresso e Cadastro - DGP-3;

IV- Divisão de Gestão de Quadros e Fluxos - DGP-4.” (NR)

“Art. 22. O Departamento de Execução Orçamentária e Financeira - DEOF tem as seguintes atribuições:

I - executar os procedimentos de natureza orçamentária e contábil;

II - gerir os processos de pagamento e de prestação de contas;

III - manifestar-se quanto à disponibilidade orçamentária por ocasião da concessão de gratificação de gabinete e demais vantagens aos servidores que estejam sob a competência da SGM;

IV - prestar atendimento, fornecer informações gerenciais e dar orientação técnica em expedientes e processos referentes a temas afetos à unidade.” (NR)

“Art. 23. O Departamento de Administração Predial – DAP tem as seguintes atribuições:

I - supervisionar e prover recursos materiais e equipamentos para a execução das atividades do Gabinete do Prefeito, da Secretaria do Governo Municipal e da Casa Civil, no âmbito de sua competência;

II - supervisionar e gerenciar os serviços de conservação das instalações e equipamentos, limpeza, transporte, controle de acesso e demais serviços;

III - supervisionar e manter atualizadas as informações gerenciais de bens patrimoniais, de consumo e de custos operacionais;

IV - coordenar os serviços de limpeza, copeiragem, almoxarifado e demais serviços de infraestrutura;

V - fiscalizar os contratos de sua competência;

VI - coordenar a gestão documental;

VII - elaborar pedidos de requisição e termos de referência de materiais e serviços de sua competência;

VIII - controlar e emitir relatórios referentes ao patrimônio mobiliário da Secretaria do Governo Municipal, bem como do Gabinete do Prefeito e da Casa Civil.” (NR)

“Art. 25. O Departamento de Conservação e Manutenção Predial – DCMP tem as seguintes atribuições;

I - supervisionar e executar os serviços de manutenção predial, conservação das instalações e equipamentos;

II - manter atualizadas as informações gerenciais de consumo e de custos operacionais;

III - fiscalizar os contratos de sua competência;

IV - realizar a requisição e termos de referência de material e/ou serviços de sua competência.” (NR)

“Art. 26. O Departamento de Tecnologia da Informação - DTI tem as seguintes atribuições:

I - planejar, executar, monitorar e fiscalizar as atividades e recursos referentes à tecnologia da informação e comunicação e o parque tecnológico da Secretaria do Governo Municipal, bem como do Gabinete do Prefeito e da Casa Civil;

II - fiscalizar os contratos de tecnologia da informação da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito e da Casa Civil;

III - elaborar pedidos de requisição e termos de referência de material e/ou serviços de tecnologia da informação;

IV - gerenciar os serviços de tecnologia da informação e comunicação.” (NR)

“Art. 27. A Coordenadoria de Gestão de Pessoas – CGP tem as seguintes atribuições, no âmbito do Gabinete do Prefeito, da Casa Civil e da Secretaria do Governo Municipal:

I - propor e consolidar a política de gestão de pessoas;

II - prestar atendimento aos servidores ativos e inativos nos assuntos pertinentes à área de gestão de pessoas;

III - gerir o conjunto de normas legais referentes à área de gestão de pessoas;

IV - proceder a estudos e análise sobre o dimensionamento dos recursos humanos e promover a inclusão social;

V - gerir o quadro funcional dos servidores;

VI - autuar e instruir o processo de cessão de servidor ou empregado público cedido com ou sem reembolso ao órgão cedente;

VII - coordenar e organizar eventos e atividades relacionados à vida funcional dos servidores;

VIII - autorizar a emissão e o bloqueio de crachás dos servidores, nos termos previstos em portaria específica;

IX - coordenar e organizar atividades relacionadas aos interesses dos servidores;

X - gerenciar e manter atualizada a página na Intranet de SGM - CGP Explica, referente às dúvidas e esclarecimentos sobre assuntos inerentes aos servidores;

XI - subsidiar, no âmbito de suas atribuições, a Coordenadoria de Administração e Finanças - CAF na elaboração da proposta orçamentária anual.” (NR)

“Art. 28. A Divisão de Desenvolvimento Profissional - DGP-1 tem as seguintes atribuições:

I - gerir, no âmbito de sua competência, as designações do Decreto nº 51.367, de março de 2010, que versa sobre a política municipal de capacitação;

II - promover, acompanhar e executar a política de gestão do conhecimento, formação e desenvolvimento de pessoas, em consonância com os princípios estabelecidos na política municipal de gestão de pessoas;

III - gerenciar a execução da política de gestão de carreiras e as gratificações por atividades;

IV - gerir as ações pertinentes ao processamento da avaliação de desempenho dos servidores do Gabinete do Prefeito, Casa Civil e Secretaria do Governo Municipal, em todas as etapas e dimensões, funcional, gerencial e institucional;

V - gerenciar os assuntos concernentes à política de estágio, bem como manter atualizado o quadro com o quantitativo de estagiários;

VI - gerir os processos de afastamentos em conformidade com o Decreto nº 48.743, de 20 de setembro de 2007;

VII - atuar na readaptação funcional, observando as diretrizes e normativas estabelecidas pelo órgão central competente;

VIII - atuar como facilitador para as ações da equipe de trabalho responsável pela manutenção, atualização e desenvolvimento da página Intranet de SGM - CGP Explica.” (NR)

“Art. 29. A Divisão de Remuneração e Eventos Funcionais - DGP-2 tem as seguintes atribuições:

I - gerenciar a execução e integração das atividades de remuneração e folha de pagamento;

II - promover as ações relativas aos eventos de frequência, apuração do tempo de serviço dos servidores e efetivação das aposentadorias;

III - gerir os processos:

a) de ressarcimento ao erário público de valores recebidos indevidamente;

b) validar e gerenciar o processo dos servidores ativos e desligados do Gabinete do Prefeito, Casa Civil e Secretaria do Governo Municipal sobre a bonificação por resultados;

c) gerenciar todo processo pertinente às férias anuais dos servidores e indenizações quando do seu desligamento;

IV - dar suporte no que tange a assuntos previdenciários de acordo com a legislação vigente, bem como a contagem recíproca de servidores e ex-servidores.” (NR)

“Art. 30. A Divisão de Ingresso e Cadastro - DGP-3 tem as seguintes atribuições:

I - autuar, instruir e observar o cumprimento de normas legais para nomeação, exoneração, posse, início de exercício, acúmulos de cargos, substituições, designações, cessações e seus respectivos cadastros;

II - coordenar a movimentação de pessoal efetivo e a respectiva formalização, nos termos da legislação em vigor;

III - atualizar e gerenciar o banco de dados dos servidores ativos do Gabinete do Prefeito, Casa Civil e Secretaria do Governo Municipal;

IV - realizar e controlar o recadastramento anual dos servidores ativos e inativos;

V - acompanhar e dar suporte à Declaração de Bens perante o SISPATRI, nos termos do Decreto nº 59.432, de 13 de maio de 2020;

VI - gerir os processos de licença para tratar de interesses particulares (LIP);

VII - atualizar o afastamento dos servidores cedidos para outros órgãos;

VIII - atender as solicitações de análise e orientar os servidores na regularização de dados divergentes perante a Receita Federal, através de demandas da Secretaria Municipal de Gestão para o E-Social.” (NR)

“Art. 30-A. A Divisão de Gestão de Quadros e Fluxos - DGP-4 tem as seguintes atribuições:

I – elaborar relatórios e estudos sobre o dimensionamento do quadro de pessoal e sua movimentação;

II - atualizar os quadros de pessoal e de cargos de provimento em comissão;

III - consolidar, manter atualizado e facilitar o acesso ao conjunto de normas legais referentes à área de gestão de pessoas;

IV - gerir os prontuários dos servidores, bem como prestar informações e fornecer provas documentais que lhes forem requisitadas, sempre que necessário;

V - acompanhar e orientar os servidores efetivos ativos e inativos no que se refere à Declaração de Família perante o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo – IPREM;

VI - atualizar anualmente a Declaração de Ficha Limpa conforme artigo 1° do Decreto nº 53.177, de 4 de junho de 2012.” (NR)