| Ementa: | Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 17.104, de 30 de maio de 2019, que institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas, bem como cria o Comitê Municipal de Segurança Hídrica - CSH. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 24/08/2023, pg. 01 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterado pelo Decreto nº 62.825, de 2023
Alterado pelo Decreto nº 63.390, de 2024 |
| Correlação: |
Lei nº 17.104, de 30 de maio de 2019
Decreto nº 58.778, de 30 de maio de 2019 Decreto nº 60.290, de 4 de junho de 2021 Portaria PREF-349, de 25 de junho de 2019 Portaria SGM 457, de 25 de novembro de 2021 Portaria SGM nº 7, de 17 de janeiro de 2023 Portaria SGM 39, de 6 de março de 2023 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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