| Ementa: | Dispõe sobre a transferência dos cargos de provimento em comissão do Serviço Funerário do Município de São Paulo – SFMSP para a Administração Pública Municipal Direta, nos termos da Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020, conforme especifica. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | RICARDO NUNES |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 29/12/2023, pg. 21-24 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Revogado parcialmente pelo Decreto nº 63.250, de 2024
Revogado parcialmente pelo Decreto nº 63.390 de 2024 |
| Correlação: |
Lei nº 17.433, de 29 de julho de 2020
Lei 17.708/2021 Decreto nº 45.751, de 4 de março de 2005 Altera o Decreto nº 63.075, de 22 de dezembro de 2023 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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