| Ementa: | Adapta o regime de concessão de benefícios previdenciários aos servidores municipais às disposições constitucionais em vigor, e dá outras providências. |
|---|---|
| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | LUIZA ERUNDINA DE SOUSA |
| Origem: | EXECUTIVO |
| Projeto: | Projeto Nº 525/1989 |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 05/01/1990, pg. 01-02 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: |
Alterada pela Lei nº 11.505/1994
Alterada pela Lei nº 11.535/1994 Revogado parcialmente pela Lei nº 15.080/2009 |
| Correlação: |
"Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" - Art. 5º
Lei nº 3.682, de 17 de dezembro de 1947 Lei nº 7.447, de 16 de abril de 1970 Revoga parcialmente a Lei nº 9.157, de 1º de dezembro de 1980 Revoga a Lei nº 9.402, de 24 de dezembro de 1981 - Art. 6º Revoga a Lei nº 10.187, de 13 de novembro de 1986 - Art. 11 |
| Interpretação: | |
| Veto: |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |