Ementa: Concede isenção e desconto do Imposto Territorial Urbano incidente sobre imóveis situados em Área de Proteção aos Mananciais, e dá outras providências.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo: LUIZA ERUNDINA DE SOUSA
Origem: EXECUTIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 338/1992
Autor:
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 31/12/1992, pg. 04
Link: Texto Atualizado
Alteração: Alterada pela Lei nº 14.125, de 29 de dezembro de 2005
Alterada pela Lei nº Lei nº 14.256, de 29 de dezembro de 2006
Revogada parcialmente pela Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016
Correlação: Lei Estadual n° 898, de 18 de dezembro de 1975
Lei Estadual n° 1.172, de 17 de novembro de 1976
Lei nº 6.989, de 29 de dezembro de 1966 - Art. 24
Lei nº 10.235, 16 de dezembro de 1986 - Art. 9º
Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações!