Ementa: | Autoriza o Executivo Municipal a conceder a isenção do pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às mulheres com mais de sessenta anos de idade. |
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Situação: | Revogada |
Chefe de Governo: | |
Origem: | LEGISLATIVO |
Projeto: | Projeto de Lei nº 122/89 |
Autor: | Vereador Adriano Diogo |
Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 18/06/1993, pg. 40 |
Link: | Texto Atualizado |
Alteração: | Revogada por Lei nº 15912/2013 |
Correlação: |
Regulamentada por: Decreto nº 42.038/2002 Regulamentada por: Decreto nº 34.321/1994 Lei Orgânica do Município de São Paulo |
Interpretação: | |
Veto: |
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Assunto: | |
Classificação de Direito: |
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Observação: |
Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações! |