Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a conceder a isenção do pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às mulheres com mais de sessenta anos de idade.
Situação: Revogada
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 122/89
Autor: Vereador Adriano Diogo
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 18/06/1993, pg. 40
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 15912/2013
Correlação: Regulamentada por: Decreto nº 42.038/2002
Regulamentada por: Decreto nº 34.321/1994
Lei Orgânica do Município de São Paulo
Interpretação:
Veto:
Assunto:
Classificação de Direito:
Observação: Status desta Norma neste Sistema: AGUARDANDO REVISÃO - Sujeita a Alterações!