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Ementa: |
Dispõe sobre a concessão de alvará de funcionamento para casas de diversões eletrônicas ("Fliperamas") e altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.964, de 6 de setembro de 1979, com redação dada pela Lei nº 9.906, de 14 de junho de 1985.
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Situação: |
Revogada
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Chefe de Governo: |
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Origem: |
LEGISLATIVO
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Projeto: |
Projeto de Lei nº 002/93
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Autor: |
Vereador Nelo Rodolfo
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Fonte: |
Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 14/07/1994, pg. 01
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Link: |
Texto Atualizado
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Alteração: |
Revogada por Lei nº 16402/2016
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Correlação: |
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Interpretação: |
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Veto: |
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Assunto: |
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Classificação de Direito: |
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Observação: |
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