Ementa: Altera a legislaçao relativa ao Imposto Predial e Territorial Urbano e as Taxas de Limpeza Publica, e de Conservaçao de Vias e Logradouros Publicos, extingue, a partir de 1º de janeiro de 1996, a Unidade de Valor Fiscal do Municipio de Sao Paulo - UFM, e da outras providencias.
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Chefe de Governo:
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei Nº 973/1995
Autor: EXECUTIVO; Paulo Maluf
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 30/12/1995, pg. 02
Link: Texto Atualizado
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