| Ementa: | Autoriza o Executivo a alienar, independentemente de concorrência, imóveis vin-culados ao Programa de Verticalização e Urbanização de Favelas - PROVER/CINGAPURA; desafeta áreas municipais ocupadas por favelas, e dá outras providências. |
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| Situação: | Não Consta Revogação Expressa |
| Chefe de Governo: | Paulo Maluf |
| Origem: | LEGISLATIVO |
| Projeto: | |
| Autor: | |
| Fonte: | Diário Oficial do Município de São Paulo em 03/12/1996, pg. 01-02 |
| Link: | Texto Atualizado |
| Alteração: | |
| Correlação: |
Lei n°11.632, de 22 de julho de 1994
Decreto n° 35.232, de 27 de junho de 1995 |
| Interpretação: | |
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| Assunto: | |
| Classificação de Direito: |
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| Observação: |
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