Ementa: Concede isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS a empresas que explorem serviço de transporte, por táxi, (VETADO), e dá outras providências.
Situação: Revogada
Chefe de Governo: Paulo Maluf
Origem: LEGISLATIVO
Projeto: Projeto de Lei nº 542/1996
Autor: EXECUTIVO; Paulo Maluf
Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo em 28/12/1996, pg. 01
Link: Texto Atualizado
Alteração: Revogada por Lei nº 14256/2006
Correlação: Lei nº 10.804, de 26 de dezembro de 1989
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